Lei Ordinária 2636/2023
Denomina logradouro Público e dá outras providências
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação29/12/2023
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
29/12/2023
Publicação / promulgação
Denomina logradouro Público e dá outras providências