Resolução 1660/2023
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da lei federal nº 14.133/2021.
Anexos e documentos
Timeline da norma
26/12/2023
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da lei federal nº 14.133/2021.