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Processo legislativo

Decreto Legislativo 239/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Decreto Legislativo 239/2023

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. CLEIÇON HENRIQUE PESSOA, e dá outras providências.

Publicação: 11/12/2023

Anexos e documentos

📄
Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

11/12/2023
Publicação / promulgação

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. CLEIÇON HENRIQUE PESSOA, e dá outras providências.

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