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Processo legislativo

Decreto Legislativo 238/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Salmo Valentim da Silva, e dá outras providências.

Publicação: 16/11/2023

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16/11/2023

Publicação / promulgação

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Salmo Valentim da Silva, e dá outras providências.