Lei Ordinária 2488/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.
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Publicação10/12/2021
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
10/12/2021
Publicação / promulgação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.