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Processo legislativo

Decreto Legislativo 224/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Confere Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Felipe Oliveira Pinheiro, e dá outras providências.

Publicação: 14/06/2023

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14/06/2023

Publicação / promulgação

Confere Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Felipe Oliveira Pinheiro, e dá outras providências.