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Processo legislativo

Decreto Legislativo 222/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Confere Título de Cidadão Benemérito a Sra. Maria da Penha Pereira de Albuquerque, e dá outras providências.

Publicação: 01/06/2023

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01/06/2023

Publicação / promulgação

Confere Título de Cidadão Benemérito a Sra. Maria da Penha Pereira de Albuquerque, e dá outras providências.