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Processo legislativo

Decreto Legislativo 220/2023

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Outorga a Medalha José Pinto de Abreu a Epaminondas Feitosa Néto, e dá outras providências.

Publicação: 09/05/2023

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09/05/2023

Publicação / promulgação

Outorga a Medalha José Pinto de Abreu a Epaminondas Feitosa Néto, e dá outras providências.