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Processo legislativo

Lei Ordinária 2486/2021

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2486/2021

Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo, nas placas de atendimento preferencial dos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Goiana/PE, e dá outras providências.

Publicação: 07/12/2021

Timeline da norma

07/12/2021
Publicação / promulgação

Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo, nas placas de atendimento preferencial dos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Goiana/PE, e dá outras providências.

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