Lei Ordinária 2644/2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - e dá outras providências.
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Publicação17/01/2024
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
17/01/2024
Publicação / promulgação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - e dá outras providências.