Lei Ordinária 2649/2024

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências.

Publicação: 01/02/2024

Anexos e documentos

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Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

01/02/2024

Publicação / promulgação

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências.

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