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Processo legislativo

Lei Ordinária 2651/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2651/2024

“Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores da Câmara Municipal de Goiana, concede reajuste dos vencimentos, salários e proventos, e dá outras providências”.

Publicação: 15/02/2024

Timeline da norma

15/02/2024
Publicação / promulgação

“Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores da Câmara Municipal de Goiana, concede reajuste dos vencimentos, salários e proventos, e dá outras providências”.

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