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Processo legislativo

Lei Ordinária 2663/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2663/2024

Dispõe sobre a criação do selo de reconhecimento da empresa Goianense amiga da mulher e da inclusão da temática contra a violência às mulheres no currículo escolar das unidades públicas e privadas no âmbito do Município de Goiana.

Publicação: 13/05/2024

Timeline da norma

13/05/2024
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a criação do selo de reconhecimento da empresa Goianense amiga da mulher e da inclusão da temática contra a violência às mulheres no currículo escolar das unidades públicas e privadas no âmbito do Município de Goiana.

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