Lei Ordinária 2669/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art 7º, da Lei nº 2.631/2023.
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Publicação13/06/2024
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
13/06/2024
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art 7º, da Lei nº 2.631/2023.