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Processo legislativo

Lei Ordinária 2671/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2671/2024

Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências.

Publicação: 25/06/2024

Anexos e documentos

📄
Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

25/06/2024
Publicação / promulgação

Denomina Logradouro Público e dá Outras Providências.

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