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Processo legislativo

Lei Ordinária 2675/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2675/2024

Institui o ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE para portadores de deficiência, como uma Política Pública de Inclusão Social, nos eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Goiana.

Publicação: 15/07/2024

Timeline da norma

15/07/2024
Publicação / promulgação

Institui o ESPAÇO DA ACESSIBILIDADE para portadores de deficiência, como uma Política Pública de Inclusão Social, nos eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Goiana.

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