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Processo legislativo

Lei Ordinária 2678/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2678/2024

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 20/07/2024

Timeline da norma

20/07/2024
Publicação / promulgação

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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