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Processo legislativo

Decreto Legislativo 240/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Decreto Legislativo 240/2024

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária Goianense a dá outras providências. (Alceu Assuero de Carvalho).

Publicação: 15/02/2024

Timeline da norma

15/02/2024
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária Goianense a dá outras providências. (Alceu Assuero de Carvalho).

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