Lei Ordinária 2473/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
01/09/2021
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.