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Processo legislativo

Decreto Legislativo 258/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Outorga a Medalha José Pinto de Abreu a Beetholven Rodrigues da Cunha, e dá outras providências.

Publicação: 15/08/2024

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15/08/2024

Publicação / promulgação

Outorga a Medalha José Pinto de Abreu a Beetholven Rodrigues da Cunha, e dá outras providências.