Lei Ordinária 2686/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I, do art.7º, da Lei nº 2.631/2023.
Anexos e documentos
Timeline da norma
21/10/2024
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I, do art.7º, da Lei nº 2.631/2023.