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Processo legislativo

Lei Ordinária 2690/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2690/2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Publicação: 13/11/2024

Timeline da norma

13/11/2024
Publicação / promulgação

Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

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