Lei Ordinária 2692/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº2.631/2023.
Anexos e documentos
Timeline da norma
29/11/2024
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº2.631/2023.