Lei Ordinária 2695/2024
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 2.581/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação06/12/2024
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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06/12/2024
Publicação / promulgação
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 2.581/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.