Lei Ordinária 2697/2024

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1.917/2003 E 1.918/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicação19/12/2024

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

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Texto integral da norma texto_integral · 19/12/2024

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19/12/2024

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