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Processo legislativo

Lei Ordinária 2477/2021

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2477/2021

Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual".

Publicação: 01/10/2021

Timeline da norma

01/10/2021
Publicação / promulgação

Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual".

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