Resolução 1665/2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
14/02/2025
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.