Lei Ordinária 2.727/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes da normaAtualizado em 28/10/2026 às 23:59.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação30/05/2025
VigênciaNão informada
AutoriaEduardo Batista
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
30/05/2025
Publicação / promulgação
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem data
Autoria
Eduardo Batista