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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.729/2025

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.729/2025

"Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargo de Provimento em Comissão, CC1, para Cargo de Agente Político, AP1, da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães - AMESG, e dá outras providências".

Publicação: 03/06/2025

Timeline da norma

03/06/2025
Publicação / promulgação

"Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargo de Provimento em Comissão, CC1, para Cargo de Agente Político, AP1, da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães - AMESG, e dá outras providências".

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