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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.737/2025

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.737/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goiana - REFIS 2025, e dá outras providências.

Publicação: 26/06/2025 Autor: Eduardo Batista

Timeline da norma

26/06/2025
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goiana - REFIS 2025, e dá outras providências.

Sem data
Autoria

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