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Processo legislativo

Decreto Legislativo 268/2025

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Concede Título de Cidadão Honorário de Goiana, ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências.

Publicação: 05/07/2025

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05/07/2025

Publicação / promulgação

Concede Título de Cidadão Honorário de Goiana, ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências.