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Processo legislativo

Decreto Legislativo 260/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Decreto Legislativo 260/2024

Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Ana Paula Sousa Santa Rita, e dá outras providências.

Publicação: 28/08/2024

Anexos e documentos

📄
Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

28/08/2024
Publicação / promulgação

Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Ana Paula Sousa Santa Rita, e dá outras providências.

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