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Processo legislativo

Decreto Legislativo 262/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Maria Emília Marinho Dias, e dá outras providências.

Publicação: 10/09/2024

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10/09/2024

Publicação / promulgação

Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Maria Emília Marinho Dias, e dá outras providências.