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Processo legislativo

Lei Ordinária 2472/2021

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2472/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências.

Publicação: 27/08/2021

Timeline da norma

27/08/2021
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências.

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