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Processo legislativo

Decreto Legislativo 265/2024

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Decreto Legislativo 265/2024

Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Maria Madalena Lourenço de Oliveira, e dá outras providências.

Publicação: 18/12/2024

Anexos e documentos

📄
Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

18/12/2024
Publicação / promulgação

Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Maria Madalena Lourenço de Oliveira, e dá outras providências.

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