Lei Ordinária 2.749/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
26/08/2025
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Sem data
Autoria
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