Lei Ordinária 2.763/2025

Institui o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e torna obrigatório o atendimento prioritário aos portadores da Síndrome da Fibromialgia nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas do município de Goiana.

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Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação24/09/2025

VigênciaNão informada

AutoriaAlexandre Carvalho

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Texto integral da norma texto_integral · 24/09/2025

Linha do tempo da norma

24/09/2025

Publicação / promulgação

Sem data

Autoria

Alexandre Carvalho