Lei Ordinária 2.764/2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.738/2025, dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação29/09/2025
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
29/09/2025
Publicação / promulgação
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.738/2025, dá outras providências.