Lei Ordinária 2.766/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação17/10/2025
VigênciaNão informada
AutoriaIbson Gouveia
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
17/10/2025
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente.
Sem data
Autoria
Ibson Gouveia