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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Lei Ordinária 2.771/2025

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.771/2025

Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação acerca da disponibilidade de medicamentos na Rede Pública de Saúde do Município de Goiana, cria o "Painel de Medicamentos", e dá outras providências.

Publicação: 24/10/2025 Autor: Alexandre Carvalho

Timeline da norma

24/10/2025
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação acerca da disponibilidade de medicamentos na Rede Pública de Saúde do Município de Goiana, cria o "Painel de Medicamentos", e dá outras providências.

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Autoria

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