Lei Ordinária 2.780/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do inciso I, do art. 7º, da Lei 2.690/2024.
Anexos e documentos
Timeline da norma
09/12/2025
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do inciso I, do art. 7º, da Lei 2.690/2024.
Sem data
Autoria
32