Lei Ordinária 2.780/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do inciso I, do art. 7º, da Lei 2.690/2024.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação09/12/2025
VigênciaNão informada
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
09/12/2025
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do inciso I, do art. 7º, da Lei 2.690/2024.
Sem data
Autoria
Marcílio Régio Silveira da Costa