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Processo legislativo

Lei Ordinária 2468/2021

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2468/2021

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências.

Publicação: 23/07/2021

Timeline da norma

23/07/2021
Publicação / promulgação

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências.

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