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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.790/2025

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.790/2025

Altera a Lei Municipal nº 1987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana), referente ao zoneamento legal; modifica as Macrozonas MZ-1 e MZ-2, e dá outras providências.

Publicação: 22/12/2025 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

22/12/2025
Publicação / promulgação

Altera a Lei Municipal nº 1987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana), referente ao zoneamento legal; modifica as Macrozonas MZ-1 e MZ-2, e dá outras providências.

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Autoria

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