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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.792/2025

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.792/2025

Declara de utilidade pública a SOCIEDADE MUSICAL CURICA e dá outras providências.

Publicação: 23/12/2025

Timeline da norma

23/12/2025
Publicação / promulgação

Declara de utilidade pública a SOCIEDADE MUSICAL CURICA e dá outras providências.

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