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Lei Ordinária 2.793/2026

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Lei Ordinária 2.793/2026

Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências.

Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação21/01/2026
VigênciaNão informada
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
Documentos1 arquivo(s)

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Texto integral da norma texto_integral · 21/01/2026

Linha do tempo da norma

21/01/2026
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências.

Sem data
Autoria

Marcílio Régio Silveira da Costa