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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.794/2026

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.794/2026

Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências.

Publicação: 21/01/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

21/01/2026
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências.

Sem data
Autoria

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