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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.797/2026

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.797/2026

Substitui o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.401, de 14 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o quadro de cargos da Administração Pública Municipal de Goiana/PE, extingue e cria cargos, e dá outras providências”

Publicação: 21/01/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

21/01/2026
Publicação / promulgação

Substitui o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.401, de 14 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o quadro de cargos da Administração Pública Municipal de Goiana/PE, extingue e cria cargos, e dá outras providências”

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Autoria

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