Lei Ordinária 2.172/2011
Altera o Art. 1° da Lei n° 2.092/2008, e dá outras providências
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Publicação13/10/2011
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
13/10/2011
Publicação / promulgação
Altera o Art. 1° da Lei n° 2.092/2008, e dá outras providências