Lei Ordinária 2.228/2013
Dispõe sobre a prática de Assédio Moral na Administração Pública Municipal, define situações que o caracterizam, medidas e sanções aplicáveis ao caso, e dá outras providências.
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Publicação23/07/2013
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
23/07/2013
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a prática de Assédio Moral na Administração Pública Municipal, define situações que o caracterizam, medidas e sanções aplicáveis ao caso, e dá outras providências.