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Lei Ordinária 2.237/2013

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Lei Ordinária 2.237/2013

Autoriza a doação de bem do domínio público municipal, pelo Poder Executivo, para instalação de uma Unidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPAE), no Município de Goiana, e dá outras providências.

Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação03/10/2013
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)

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Texto integral da norma texto_integral · 03/10/2013

Linha do tempo da norma

03/10/2013
Publicação / promulgação

Autoriza a doação de bem do domínio público municipal, pelo Poder Executivo, para instalação de uma Unidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPAE), no Município de Goiana, e dá outras providências.