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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.237/2013

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.237/2013

Autoriza a doação de bem do domínio público municipal, pelo Poder Executivo, para instalação de uma Unidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPAE), no Município de Goiana, e dá outras providências.

Publicação: 03/10/2013

Timeline da norma

03/10/2013
Publicação / promulgação

Autoriza a doação de bem do domínio público municipal, pelo Poder Executivo, para instalação de uma Unidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPAE), no Município de Goiana, e dá outras providências.

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